Termos de Uso

Versão vigente: 8 de maio de 2026.

Estes Termos regulam o uso da plataforma AdvPlan (advplan.com.br), software de gestão jurídica fornecido pela DesignMaster Agência Digital Ltda., CNPJ 10.620.937/0001-13 (“AdvPlan”, “nós”). Ao criar uma conta ou contratar qualquer plano, o titular do escritório (“Contratante”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o conteúdo abaixo.

1. Objeto

O AdvPlan é uma plataforma SaaS multi-escritório que oferece, mediante assinatura, módulos de CRM jurídico, gestão de processos, agenda e prazos, captação de publicações no DJEN, análise assistida por IA, geração de documentos, financeiro, atendimento ao cliente e integrações com sistemas de terceiros (calendário, assinatura eletrônica, gateways de pagamento e IA).

2. Cadastro, conta e segurança

• O Contratante é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso de toda a sua equipe.
• Ações realizadas com as credenciais do Contratante presumem-se feitas por ele.
• É obrigatório habilitar autenticação em dois fatores (2FA) para usuários com perfil administrativo. Recomenda-se 2FA para todos os usuários.
• O Contratante deve notificar o AdvPlan em até 24 horas sobre suspeita de comprometimento de credenciais ou acesso indevido.

3. Período de teste, planos e pagamento

• O cadastro inicial concede 14 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito.
• Para continuar usando após o período de teste, o Contratante deve fornecer dados fiscais e meio de pagamento. A cobrança da assinatura é processada pelo gateway Stripe; não armazenamos números completos de cartão em nossos sistemas.
• Os valores e o conteúdo de cada plano estão descritos em advplan.com.br/#planos e podem ser reajustados anualmente, mediante aviso com 30 dias de antecedência.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo no próprio painel ou por solicitação ao suporte. A vigência se encerra ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.
• Inadimplência superior a 15 dias permite suspensão do acesso; superior a 60 dias permite encerramento da conta, ressalvados os direitos de exportação descritos na Política de Privacidade.

4. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• Finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Envio de comunicações não solicitadas em massa (SPAM);
• Tentativas de acesso não autorizado a contas, dados ou áreas restritas, inclusive de outros escritórios;
• Engenharia reversa, descompilação, varredura automatizada ou contorno de mecanismos de segurança;
• Carga abusiva (volume incompatível com o uso humano normal) ou qualquer ação que viole termos de tribunais, de provedores de IA ou de outras integrações.

5. Responsabilidade jurídica e limites da IA

A inteligência artificial integrada ao AdvPlan é uma ferramenta auxiliar e não substitui o julgamento do advogado. Toda análise, sugestão de prazo, minuta ou parecer gerados pela IA são marcados com um nível de confiança e dependem de revisão e aprovação humana antes de produzir qualquer efeito (lançamento de prazo na agenda, envio ao cliente, protocolo etc.).

O Contratante é o único responsável pela conferência dos prazos, pelo conteúdo das peças e pela comunicação com clientes e tribunais. O AdvPlan não responde por perda de prazo, decisão judicial desfavorável ou qualquer dano decorrente de uso de informação gerada pela IA sem revisão.

6. Conteúdo do Contratante

Os dados, documentos e conteúdos inseridos pelo Contratante na plataforma permanecem de sua propriedade. O AdvPlan recebe licença não-exclusiva, limitada e revogável apenas para hospedar, processar e exibir esse conteúdo dentro da plataforma e cumprir as funcionalidades contratadas. Não usamos conteúdo do Contratante para treinar modelos de IA.

7. Integrações de terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros (CNJ/DJEN, tribunais, Google Workspace, Anthropic, Stripe, Asaas, ZapSign, entre outros). A disponibilidade e o comportamento dessas integrações dependem dos respectivos provedores e estão sujeitos aos termos próprios deles. O AdvPlan não responde por indisponibilidades, mudanças de API ou alterações de política desses provedores. As regras específicas de uso de dados do Google estão na nossa Política de Privacidade — seção Google.

8. Disponibilidade e manutenção

Buscamos disponibilidade mensal de 99,5%, calculada fora de janelas de manutenção programada. Manutenções planejadas são comunicadas com antecedência razoável. Falhas em integrações de terceiros (CNJ, tribunais, Google, gateways) podem afetar funcionalidades específicas e não são consideradas indisponibilidade da plataforma.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta do Contratante, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, ordem judicial, inadimplência prolongada ou risco à segurança da plataforma. Em caso de encerramento, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados, conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do AdvPlan, por qualquer reclamação relativa a estes Termos, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. A versão sempre vigente está disponível em advplan.com.br/termos.

12. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Colatina/ES para dirimir controvérsias, salvo competência diversa imposta por lei.

13. Contato

Dúvidas, denúncias e solicitações relativas a estes Termos: [email protected].