Termos de Uso

Versão 3.0, vigente a partir de 28 de agosto de 2026. Substitui a versão de 23 de agosto de 2026. Documento complementar: Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e Política de Privacidade.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso da plataforma AdvPlan, disponível em advplan.com.br e subdomínios, fornecida pela DesignMaster Agência Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.620.937/0001-13, com sede em Colatina/ES (“AdvPlan”, “nós”). A parte que cria a conta ou contrata qualquer plano é o “Contratante”. Os Termos constituem contrato de adesão celebrado por meio eletrônico, nos termos dos arts. 107 e 425 do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020, e são complementados pelo DPA e pela Política de Privacidade, que integram este instrumento.

1. Definições

Plataforma:

o software AdvPlan, em todas as suas interfaces (painel do escritório, portal do cliente, landing pages, API, integrações e canais automatizados), incluindo atualizações.

Contratante:

a sociedade de advogados, a sociedade unipessoal, o advogado inscrito na OAB ou o departamento jurídico que titulariza a conta e responde pela contratação.

Usuário:

pessoa natural autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma com credenciais próprias (sócios, advogados, estagiários, colaboradores administrativos).

Cliente do Escritório:

pessoa natural ou jurídica atendida pelo Contratante, cujos dados são inseridos na Plataforma e que pode acessar o portal do cliente ou trocar mensagens pelos canais conectados.

Conteúdo do Contratante:

todo dado, documento, mensagem, áudio, arquivo, configuração, template e informação inseridos, enviados ou gerados a pedido do Contratante ou de seus Usuários, inclusive dados de Clientes do Escritório, partes contrárias e terceiros.

Funções de IA:

recursos que utilizam modelos de linguagem ou de transcrição de terceiros (análise de publicações, sugestão de prazo, extração de dados, geração e revisão de minutas e pareceres, assistente de redação, resumo, transcrição de áudio e chatbot).

Créditos de IA:

unidade pré-paga que remunera o uso das Funções de IA, à parte da assinatura (cláusula 7).

Fontes Oficiais:

o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma Digital do Poder Judiciário (DataJud) e os sistemas processuais dos tribunais (PJe, eproc, Projudi, e-SAJ e congêneres), mantidos pelo CNJ e pelos respectivos tribunais.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. O AdvPlan concede ao Contratante, pelo prazo da assinatura, licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, na modalidade software as a service, com os módulos previstos no plano contratado: gestão de clientes e casos, agenda e controle de prazos, captação de publicações nas Fontes Oficiais, análise assistida por IA, geração e versionamento de documentos, financeiro e cobrança, atendimento e comunicação com Clientes do Escritório, portal do cliente e integrações com terceiros.

2.2. O AdvPlan não é escritório de advocacia, não presta serviço jurídico e não pratica ato privativo de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906/1994). A Plataforma é ferramenta de apoio à atividade do Contratante, que permanece o único responsável pela condução técnica das causas, pela conferência dos prazos, pelo conteúdo das peças e pela relação com seus clientes e com o Poder Judiciário.

2.3. A Plataforma é fornecida em evolução contínua. Podemos adicionar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades; a descontinuação de funcionalidade relevante do plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, facultado ao Contratante rescindir sem ônus se a alteração lhe for materialmente desfavorável.

3. Aceite e capacidade

3.1. Ao criar a conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido e aceitado estes Termos, o DPA e a Política de Privacidade. A pessoa natural que realiza o cadastro declara ter poderes para vincular o Contratante (art. 116 do Código Civil) e responde pessoalmente caso não os tenha.

3.2. A Plataforma destina-se a uso profissional por maiores de 18 anos regularmente inscritos na OAB ou por pessoas jurídicas que exerçam a advocacia ou mantenham departamento jurídico. O acesso de Clientes do Escritório ao portal ocorre por convite do Contratante e sob a responsabilidade deste.

3.3. A relação entre as partes é empresarial e paritária (art. 421-A do Código Civil), por se destinar a insumo da atividade profissional do Contratante. Quando, excepcionalmente, o Contratante se enquadrar como consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, prevalecerão as normas de ordem pública aplicáveis.

4. Conta, usuários e segurança do acesso

4.1. O Contratante responde pela veracidade e atualização dos dados cadastrais, inclusive número de inscrição na OAB e dados fiscais, e pela indicação de e-mail e telefone válidos para receber avisos operacionais, de segurança e de cobrança.

4.2. As credenciais são pessoais. O Contratante cadastra e remove Usuários, atribui papéis e permissões (RBAC) e responde perante o AdvPlan e terceiros por todos os atos praticados com credenciais da sua conta, presumindo-se realizados por quem os detém. Desligou um colaborador? Revogue o acesso dele no painel imediatamente.

4.3. A Plataforma disponibiliza autenticação em dois fatores (TOTP) para todos os Usuários. O Contratante se obriga a habilitá-la para perfis com poderes administrativos e a recomendá-la aos demais. O AdvPlan poderá tornar a 2FA obrigatória para perfis privilegiados, mediante aviso.

4.4. O Contratante comunicará ao AdvPlan, em até 24 horas da ciência, qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, acesso indevido ou incidente de segurança relacionado à sua conta, pelo e-mail [email protected].

4.5. A sessão autenticada expira por inatividade. O Contratante deve manter dispositivos e navegadores atualizados e não compartilhar sessões.

5. Período de teste

5.1. O cadastro concede 14 dias de teste gratuito, sem exigência de cartão, com acesso aos módulos da Plataforma e a um crédito de cortesia para experimentar as Funções de IA.

5.2. Avisaremos por e-mail a aproximação e o término do teste. Não havendo contratação, o acesso é suspenso 7 dias após o término; os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias contados da suspensão e são então eliminados, nos termos da cláusula 18.

5.3. O teste é concedido uma única vez por Contratante. Cadastros repetidos com a finalidade de prolongar o teste poderão ser encerrados sem aviso.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. Os planos, seus limites (usuários, casos, armazenamento, canais) e os preços vigentes estão publicados em advplan.com.br/#planos e no painel, em Meu plano. A página de planos, no momento da contratação, integra estes Termos para fins do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

6.2. A assinatura é mensal, pré-paga e renovada automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento. A cobrança é processada pela Stripe (cartão) ou pelo Asaas (PIX), conforme a forma escolhida pelo Contratante; o AdvPlan não armazena o número completo do cartão. A nota fiscal é emitida contra os dados fiscais informados pelo Contratante.

6.3. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso de 30 dias, pela variação do IPCA/IBGE ou por reposicionamento comercial; neste último caso o Contratante pode rescindir sem ônus antes da vigência do novo valor. Alterações de plano a pedido do Contratante são cobradas pro rata a partir do ciclo seguinte ou na forma exibida no painel no momento da alteração.

6.4. Tributos incidentes sobre o serviço estão incluídos no preço, salvo indicação diversa na página de planos. Encargos de câmbio, IOF ou taxas de terceiros decorrentes do meio de pagamento escolhido são do Contratante.

6.5. Inadimplência. Falha na cobrança gera novas tentativas e avisos por e-mail. Decorridos 15 dias do vencimento sem pagamento, o acesso pode ser suspenso (modo somente leitura para exportação); decorridos 60 dias, a conta pode ser encerrada, iniciando-se o prazo de devolução da cláusula 18. Sobre valores em atraso incidem correção pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%.

7. Créditos de IA

7.1. As Funções de IA são remuneradas por créditos pré-pagos, cobrados à parte da assinatura. Um crédito equivale a R$ 0,01. O consumo por operação varia conforme a Função, o modelo escolhido e o volume de texto ou áudio processado; a estimativa de custo por Função, o saldo e o histórico detalhado de consumo ficam sempre visíveis no painel, em Configurações → Integrações.

7.2. Todo cadastro recebe um crédito de cortesia, cujo valor vigente é o informado na página de planos. Esgotado o saldo, apenas as Funções de IA ficam indisponíveis; os demais módulos seguem operando normalmente.

7.3. Os créditos adquiridos não expiram enquanto a conta estiver ativa, não são reembolsáveis e não se convertem em dinheiro, salvo erro de cobrança comprovado ou determinação legal. Créditos de cortesia não são transferíveis nem resgatáveis.

7.4. Chave própria (BYOK). O Contratante pode, alternativamente, configurar a chave de API da sua própria conta no provedor de IA (Anthropic ou OpenAI). Nesse regime o consumo é cobrado diretamente pelo provedor, não gera consumo de créditos e o Contratante responde pela guarda da chave e pelos termos do provedor. A chave é armazenada criptografada e utilizada apenas em chamadas servidor a servidor.

7.5. Falhas do provedor de IA que interrompam uma operação não consomem créditos. Eventual cobrança indevida será estornada em créditos mediante contestação pelo suporte.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

8.1. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificar, diretamente no painel (Meu plano) ou por e-mail ao suporte. O cancelamento impede novas renovações; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período em curso.

8.2. Quando o Contratante se enquadrar como consumidor, fica assegurado o direito de arrependimento em 7 dias contados da primeira contratação paga (art. 49 da Lei nº 8.078/1990), com devolução integral do valor. Em qualquer caso, o período de teste gratuito da cláusula 5 existe para que a decisão de contratar seja tomada com pleno conhecimento da Plataforma.

8.3. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis assegurados por lei ao Contratante.

9. Inteligência artificial: natureza, limites e aprovação humana

9.1. As Funções de IA utilizam modelos probabilísticos de linguagem fornecidos por terceiros (atualmente Anthropic; opcionalmente OpenAI, no regime BYOK) e de transcrição de áudio (Groq/Whisper). Esses modelos podem produzir conteúdo incorreto, incompleto, desatualizado ou inexistente, inclusive citar dispositivos legais, julgados, súmulas e precedentes que não existem ou não dizem o que o texto afirma. O Contratante declara conhecer essa limitação.

9.2. Aprovação humana obrigatória. Por desenho da Plataforma, nenhuma saída das Funções de IA produz efeito sem ação expressa de um Usuário: sugestão de prazo só entra na agenda depois de aprovada; minuta, parecer ou resposta ao cliente só é enviado depois de revisado e comandado por um Usuário; publicações analisadas com nível de confiança inferior a 90% são sempre encaminhadas à revisão manual. Toda análise registra o nível de confiança atribuído e permanece logada para auditoria do Contratante.

9.3. O Contratante e os Usuários advogados permanecem integralmente responsáveis, perante clientes, partes, tribunais e a OAB, pelo conteúdo de toda peça, parecer, comunicação ou decisão tomada com apoio das Funções de IA, incluindo o dever de conferir citações legais e jurisprudenciais na fonte, na forma dos arts. 32 a 34 da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

9.4. O que fazemos com os dados enviados à IA. Os trechos de texto e áudio enviados aos provedores são os estritamente necessários à operação solicitada. Os provedores atualmente utilizados não empregam os dados de API para treinar seus modelos, por força de seus termos comerciais, e o AdvPlan não treina nem ajusta modelos com Conteúdo do Contratante. Detalhes sobre retenção, provedores e transferência internacional estão na Política de Privacidade, seção IA.

9.5. O Contratante pode desligar, por Função, a análise automática de publicações, o parecer periódico, o chatbot e os avisos automatizados a Clientes do Escritório, nas telas de Configurações. Publicações de processos em segredo de justiça seguem o tratamento da cláusula 11.3.

9.6. Onde a lei ou norma do CNJ ou da OAB vier a exigir a indicação do uso de inteligência artificial em peças ou comunicações, essa indicação é dever do Contratante. O AdvPlan identifica como automatizadas as respostas do chatbot enviadas a Clientes do Escritório.

10. Prazos processuais, publicações e Fontes Oficiais

10.1. A Plataforma não substitui a consulta às Fontes Oficiais. A captação de publicações no DJEN (Resoluções CNJ nº 234/2016 e nº 455/2022) e de movimentações no DataJud depende da disponibilidade, integridade e tempestividade dos sistemas do CNJ e dos tribunais, sobre os quais o AdvPlan não tem controle. Intimações por outros meios (Domicílio Judicial Eletrônico, portal do tribunal, publicação em diário local, intimação pessoal, carga ou vista dos autos) podem não ser captadas.

10.2. A captação é feita pelos números de inscrição na OAB e pelos nomes cadastrados pelo Contratante. Inscrição errada, suplementar não cadastrada, grafia divergente ou advogado não incluído resultam em publicações não captadas, por conta exclusiva do Contratante.

10.3. O cálculo de prazos é auxílio, não conclusão. O motor de prazos aplica as regras de contagem do CPC (arts. 219, 224 e 231), do CPP, da CLT e de leis especiais, o recesso forense (art. 220 do CPC), os feriados nacionais e os feriados e suspensões estaduais cadastrados, e as regras de prazo configuradas pelo próprio Contratante. Feriados municipais, suspensões por portaria, indisponibilidade de sistema (art. 224, § 1º, do CPC), prazos em dobro ou diferenciados, contagem em dias corridos e intimação em data diversa da publicação são hipóteses que o Usuário deve conferir e ajustar. A data fatal sugerida deve ser validada pelo advogado responsável antes de qualquer providência.

10.4. A data de publicação considerada é a informada pela Fonte Oficial (art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006). Diferenças entre a data de disponibilização e a de publicação, ou entre a publicação e a efetiva intimação, são de verificação do Contratante.

10.5. Em razão do exposto nesta cláusula, o AdvPlan não responde por perda de prazo, intempestividade, preclusão, decisão desfavorável ou qualquer dano decorrente de publicação não captada, captada com atraso, analisada ou classificada incorretamente ou de prazo sugerido não conferido. Nada impede o Contratante de exigir do AdvPlan a correção de defeito da Plataforma, nos termos da cláusula 19.

11. Sigilo profissional e segredo de justiça

11.1. O AdvPlan reconhece que o Conteúdo do Contratante está coberto pela inviolabilidade do escritório e das comunicações do advogado (art. 133 da Constituição; art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994) e pelo sigilo profissional (arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Tratamos esse conteúdo como confidencial e sigiloso em grau máximo, independentemente de marcação.

11.2. Acesso da nossa equipe. Nenhum integrante do AdvPlan acessa o Conteúdo do Contratante, salvo (a) a pedido do Contratante, para suporte, com registro do chamado; (b) para investigar incidente de segurança ou falha técnica, no mínimo necessário; ou (c) por ordem judicial ou determinação legal, hipótese em que o Contratante será informado, salvo proibição legal. Todo acesso administrativo é registrado.

11.3. Segredo de justiça. Publicação de processo sigiloso chega das Fontes Oficiais sem o texto integral. A Plataforma não trata o despacho parcial como completo: sinaliza o sigilo, orienta a consulta direta ao sistema do tribunal e, se o Contratante cadastrou credenciais, busca o texto no sistema processual antes de qualquer análise. Cabe ao Contratante decidir quais automações de IA permanecem ligadas para o seu acervo e restringir, por papel, o acesso aos documentos desses casos, recursos disponíveis nas Configurações.

11.4. Recebendo ordem de autoridade para fornecimento de Conteúdo do Contratante, o AdvPlan fornecerá apenas o estritamente determinado, questionará ordens manifestamente excessivas na medida do razoável e comunicará o Contratante, para que este exerça as prerrogativas que a lei lhe assegura.

12. Comunicações com Clientes do Escritório (WhatsApp, e-mail, portal, chatbot)

12.1. A Plataforma permite ao Contratante conectar sua própria linha de WhatsApp e seu e-mail, publicar landing pages e disponibilizar portal do cliente. O Contratante é o remetente de toda comunicação enviada por esses canais e responde pela legitimidade do contato, pela base legal do tratamento e pelo respeito à vontade do destinatário, inclusive pedidos de não receber mensagens.

12.2. Comunicações automatizadas (lembrete de compromisso, aviso de andamento, cobrança, chatbot) só são enviadas quando o Contratante as habilita, e podem ser desligadas a qualquer tempo, por tipo, no painel. Minutas, pareceres e análises nunca são enviados ao cliente sem comando expresso de um Usuário.

12.3. O uso do WhatsApp está sujeito aos termos da Meta Platforms e do provedor de conexão. Envio em massa, mensagem não solicitada, conteúdo vedado pela Meta ou padrões de uso que gerem bloqueio da linha são de exclusiva responsabilidade do Contratante; o AdvPlan não garante a continuidade da conexão com o WhatsApp nem responde por bloqueio ou restrição da linha pela Meta.

12.4. Toda comunicação enviada ou recebida pela Plataforma é registrada na linha do tempo do caso correspondente, para fins de prova e de organização do Contratante. Clientes do Escritório que acessem o portal estão sujeitos à Política de Privacidade e às regras de uso exibidas no próprio portal.

13. Conteúdo do Contratante e propriedade intelectual

13.1. O Conteúdo do Contratante permanece de titularidade do Contratante ou dos respectivos titulares. O Contratante concede ao AdvPlan licença não exclusiva, limitada, gratuita e revogável, pelo prazo da conta, exclusivamente para hospedar, processar, transmitir, exibir, fazer cópias de segurança e submeter às Funções de IA e integrações que o próprio Contratante acionar, tudo com o único fim de prestar o serviço.

13.2. O Contratante declara possuir os direitos e as bases legais necessários sobre o Conteúdo que insere e garante que ele não viola direito de terceiros nem a lei.

13.3. Documentos, minutas e pareceres gerados a partir de comandos do Contratante pertencem ao Contratante. Os templates fornecidos pelo AdvPlan são licenciados para uso dentro da Plataforma e não podem ser redistribuídos como produto.

13.4. A Plataforma, seu código, arquitetura, bases de regras de prazo, marca, layout, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva do AdvPlan ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante.

13.5. Sugestões e feedback enviados pelo Contratante podem ser utilizados livremente pelo AdvPlan para aprimorar a Plataforma, sem remuneração e sem que isso implique uso do Conteúdo do Contratante.

14. Integrações, credenciais de tribunais e certificado digital

14.1. A Plataforma integra-se, a critério do Contratante, com serviços de terceiros: Fontes Oficiais, Google Workspace, Apple iCloud e Microsoft (calendários), Asaas (cobrança de honorários), Stripe (assinatura), ZapSign (assinatura eletrônica), emissores de NFS-e, provedores de WhatsApp e de IA. Cada integração está sujeita aos termos do respectivo provedor, que o Contratante aceita ao ativá-la. O AdvPlan não responde por indisponibilidade, alteração de API, mudança de política ou descontinuação desses serviços, mas empregará esforços razoáveis para adaptar a Plataforma.

14.2. Credenciais de tribunais e certificado digital A1. Quando o Contratante cadastra credenciais de acesso a sistemas processuais ou carrega certificado digital A1 (MP nº 2.200-2/2001), esses dados são armazenados criptografados e utilizados exclusivamente para as operações que o Contratante comandar ou agendar (consulta de autos, captação de movimentações). O titular do certificado permanece responsável pelo seu uso, pela guarda da senha e pela revogação em caso de comprometimento. O AdvPlan não pratica ato processual em nome do Contratante.

14.3. O Contratante autoriza o AdvPlan a acessar as Fontes Oficiais em seu nome, na exata medida das funcionalidades ativadas, e responde pela observância dos termos de uso desses sistemas, inclusive limites de consulta.

14.4. Dados de pagamento de Clientes do Escritório processados via Asaas são tratados pelo Asaas como instituição de pagamento regulada; o AdvPlan não armazena dados completos de cartão e não movimenta valores do Contratante.

15. Uso aceitável

É vedado ao Contratante e a seus Usuários:

1. utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, difamatória ou que viole direito de terceiros, inclusive captação irregular de clientela vedada pelo Código de Ética da OAB;
2. enviar comunicação não solicitada em massa ou em desacordo com os termos do WhatsApp e de provedores de e-mail;
3. tentar acessar contas, dados ou áreas de outros escritórios, explorar vulnerabilidade, contornar controle de acesso ou de cobrança;
4. realizar engenharia reversa, descompilação, extração massiva (scraping) ou reprodução da Plataforma, de suas bases de regras ou de seus templates, salvo o que a Lei nº 9.609/1998 expressamente permitir;
5. revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora da estrutura do Contratante, ou compartilhar uma credencial entre várias pessoas;
6. gerar carga incompatível com uso humano normal, automatizar consultas às Fontes Oficiais fora dos mecanismos da Plataforma, ou violar termos de tribunais, do CNJ e de provedores integrados;
7. inserir código malicioso ou conteúdo que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma.

Pesquisadores de segurança que identifiquem vulnerabilidade podem reportá-la a [email protected]; comprometemo-nos a não adotar medidas contra reporte de boa-fé feito sem exploração de dados de terceiros.

16. Disponibilidade, manutenção, backups e suporte

16.1. Meta de disponibilidade mensal de 99,5%, medida na camada da aplicação e excluídas janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência mínima de 24 horas e preferencialmente fora do horário forense), força maior e indisponibilidade de terceiros. Se a disponibilidade em determinado mês ficar abaixo da meta por causa imputável ao AdvPlan, o Contratante poderá solicitar crédito de 10% da mensalidade daquele mês, e de 25% se ficar abaixo de 99%, a ser abatido no ciclo seguinte. O crédito é o único remédio pela indisponibilidade em si, sem prejuízo do direito de rescisão por descumprimento reiterado.

16.2. Realizamos cópias de segurança diárias do banco de dados e dos arquivos, com rotação e monitoramento automático da saúde do banco. Backups destinam-se à continuidade do serviço e à recuperação de desastres; não substituem a exportação periódica dos dados pelo Contratante, que a Plataforma oferece a qualquer tempo.

16.3. Suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 1 dia útil. Incidentes que impeçam o uso da Plataforma são tratados com prioridade, inclusive fora do horário comercial, na medida do razoável.

17. Suspensão e encerramento

17.1. O AdvPlan pode suspender o acesso, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de 5 dias sempre que possível, nas hipóteses de inadimplência (cláusula 6.5), violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ordem judicial ou determinação legal. Em risco grave e iminente à segurança, a suspensão pode ser imediata, com aviso em seguida.

17.2. A conta pode ser encerrada pelo Contratante a qualquer tempo, e pelo AdvPlan após suspensão não sanada em 30 dias, por violação grave ou reiterada, ou por descontinuação da Plataforma, esta última com aviso mínimo de 90 dias.

17.3. O encerramento não exime o Contratante de valores devidos até a data e inicia o prazo de devolução da cláusula 18. Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem ao término.

18. Portabilidade, devolução e eliminação dos dados

18.1. A qualquer tempo, o Contratante pode exportar seus dados pelo painel (Configurações → Privacidade e LGPD → Solicitar meus dados) e baixar os arquivos dos casos. Dados estruturados são entregues em formato aberto e legível por máquina (CSV/JSON) e documentos em seu formato original.

18.2. Encerrada a conta por qualquer motivo, mantemos os dados disponíveis para exportação por 30 dias, em modo somente leitura. Findo o prazo, eliminamos ou anonimizamos de forma irreversível o Conteúdo do Contratante, inclusive cópias de segurança no ciclo de rotação, ressalvados os registros que a lei nos obrigue a manter (fiscais e de acesso), conforme a Política de Privacidade.

18.3. O Contratante pode, ainda, solicitar a anonimização antecipada dos dados pessoais da conta pelo painel ou ao encarregado, ciente de que a operação é irreversível.

19. Garantias e limitação de responsabilidade

19.1. O AdvPlan garante que a Plataforma funcionará substancialmente conforme a documentação e as descrições da página de planos, e que empregará as medidas de segurança descritas no DPA. Defeitos reportados serão corrigidos em prazo razoável, proporcional à gravidade. A Plataforma é, no mais, fornecida no estado em que se encontra, e não garantimos que atenda a exigências específicas não contratadas, que seja livre de erros ou que as Fontes Oficiais e os provedores integrados estejam sempre disponíveis.

19.2. Limite. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do AdvPlan perante o Contratante, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que lhe deu origem.

19.3. Exclusões. O AdvPlan não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de clientela, dano reputacional, nem por danos decorrentes de: (a) perda de prazo ou resultado processual, nos termos da cláusula 10; (b) uso de saída de IA sem revisão, nos termos da cláusula 9; (c) atos e omissões de Usuários, Clientes do Escritório ou terceiros; (d) indisponibilidade, erro ou alteração de Fontes Oficiais e de serviços de terceiros; (e) credenciais comprometidas por culpa do Contratante; (f) força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil), inclusive falhas de infraestrutura de telecomunicações e ataques cibernéticos de larga escala não imputáveis a falha nossa.

19.4. As limitações desta cláusula não se aplicam ao que a lei proíbe limitar e não afastam a responsabilidade do AdvPlan, como operador, pelas obrigações que a LGPD lhe impõe diretamente.

19.5. Indenização pelo Contratante. O Contratante indenizará o AdvPlan por perdas decorrentes de reclamação de terceiro fundada em Conteúdo do Contratante, em uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei, ou em comunicações enviadas pelo Contratante a Clientes do Escritório e terceiros.

20. Confidencialidade

20.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, utilizando-as apenas para os fins aqui previstos, pelo prazo da conta e por 5 anos após o término, sem prejuízo do sigilo profissional do Contratante, que é perpétuo. O Conteúdo do Contratante é sempre informação confidencial.

20.2. Não são confidenciais as informações comprovadamente públicas, já conhecidas da parte receptora sem dever de sigilo ou desenvolvidas de forma independente. Divulgação exigida por lei ou autoridade observará a cláusula 11.4.

21. Proteção de dados pessoais

21.1. Para os dados pessoais de Clientes do Escritório, partes, terceiros e Usuários inseridos na Plataforma, o Contratante é controlador e o AdvPlan é operador (art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018). O DPA rege esse tratamento e prevalece sobre estes Termos em matéria de proteção de dados. Para os dados de cadastro, faturamento e uso da conta, o AdvPlan é controlador, conforme a Política de Privacidade.

21.2. O Contratante é responsável por assegurar base legal para o tratamento que realiza (arts. 7º e 11 da LGPD), por informar seus clientes e por atender, em primeira linha, aos direitos dos titulares; o AdvPlan prestará o apoio técnico previsto no DPA.

21.3. Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados ao Contratante em até 48 horas da constatação, com as informações necessárias para que ele cumpra o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

22. Alterações destes Termos

22.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou no negócio. Alterações que reduzam direitos do Contratante, aumentem suas obrigações ou modifiquem preço e limitação de responsabilidade serão comunicadas por e-mail e aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias; as demais, com 15 dias. Correções de redação e ajustes exigidos por lei podem vigorar de imediato.

22.2. Não concordando, o Contratante pode encerrar a conta antes da vigência da nova versão, sem ônus, com devolução proporcional do período pago não usufruído. O uso continuado após a vigência implica aceite. Mantemos o histórico de versões disponível mediante solicitação.

23. Disposições gerais

1. Documentos e precedência. Integram o contrato, nesta ordem em caso de conflito em matéria de dados pessoais: DPA, estes Termos, Política de Privacidade e página de planos; nas demais matérias: estes Termos, página de planos, Política de Privacidade.
2. Comunicações. Avisos ao Contratante são válidos quando enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos no painel. Avisos ao AdvPlan devem ser enviados a [email protected].
3. Cessão. O Contratante não pode ceder a conta sem anuência do AdvPlan. O AdvPlan pode ceder estes Termos a sucessor da atividade, mantidas todas as garantias aqui previstas, com aviso ao Contratante.
4. Independência. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que serão interpretadas para preservar a intenção original.
5. Tolerância. A não exigência de qualquer direito não implica renúncia nem novação.
6. Vínculo. Estes Termos não criam sociedade, mandato, representação ou vínculo trabalhista entre as partes.
7. Prova. Registros eletrônicos da Plataforma (aceite, logs, versões) são admitidos como prova das operações realizadas (art. 10 da MP nº 2.200-2/2001).
8. Idioma. Redigidos em português do Brasil; traduções são apenas de cortesia.

24. Lei aplicável e foro

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. As partes buscarão resolver controvérsias de forma amigável, por tratativa direta, no prazo de 30 dias contados da notificação de uma à outra. Frustrada a tentativa, fica eleito o foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, ressalvada a competência que a lei atribua ao domicílio do Contratante quando este se enquadrar como consumidor.

25. Contato

• Comercial, suporte e dúvidas sobre estes Termos: [email protected]
• Segurança da informação e reporte de vulnerabilidade: [email protected]
• Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Alan de Bortolo Lopes, [email protected]

DesignMaster Agência Digital Ltda., CNPJ 10.620.937/0001-13, Colatina/ES.